MP pede devolução de R$ 2,7 milhões por suposto dano ao erário na gestão do Hospital Regional de Cáceres

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma ação civil pública para cobrar o ressarcimento de R$ 2.777.962,49 da Associação Congregação de Santa Catarina e de sua ex-administradora em Mato Grosso, Maria Gregorine, por suposto dano ao erário durante o período em que a entidade administrou o Hospital Regional de Cáceres. A ação tramita na 4ª Vara Cível da Fazenda Pública de Cáceres e, até o momento, ainda não houve decisão judicial.

Segundo o Ministério Público, as irregularidades foram identificadas após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que apontou ausência de prestação de contas sobre recursos públicos recebidos e a não devolução de equipamentos hospitalares vinculados ao contrato de gestão.

Auditoria apontou falhas na prestação de contas

De acordo com a ação, a auditoria constatou que equipamentos pertencentes ao Hospital Regional de Cáceres teriam sido retirados da unidade e transferidos para o Hospital São Luiz, também localizado no município, sem que houvesse a devida restituição ao patrimônio público.

Além disso, o Ministério Público sustenta que parte dos recursos públicos administrados pela entidade não teve sua aplicação devidamente comprovada, comprometendo a fiscalização dos órgãos de controle. Para a Promotoria, as condutas ultrapassam meras falhas administrativas e podem configurar improbidade administrativa.

Ministério Público pede ressarcimento integral

Na ação, assinada pelo promotor Saulo Pires de Andrade Martins, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, o MPMT requer que a Justiça condene os réus ao ressarcimento integral dos prejuízos causados aos cofres públicos.

O valor inicial da cobrança é de R$ 2.777.962,49, atualizado até julho de 2026, acrescido de correção monetária e demais encargos legais até o efetivo pagamento, caso a ação seja julgada procedente. O Ministério Público também solicitou a citação dos requeridos e a intimação do Estado de Mato Grosso para integrar o processo.

Processo está em fase inicial

A Associação Congregação de Santa Catarina foi responsável pela gestão do Hospital Regional de Cáceres por meio de contrato firmado com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). A instituição também é mantenedora do tradicional Hospital Santa Catarina, localizado na Avenida Paulista, em São Paulo.

Como o processo foi distribuído recentemente, ainda não houve manifestação da Justiça sobre o mérito da ação nem apresentação de defesa por parte dos acusados. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, as alegações formuladas pelo Ministério Público ainda serão analisadas pelo Poder Judiciário.

A ação representa mais um desdobramento das fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle sobre contratos de gestão da saúde pública em Mato Grosso, tema que vem sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e Assembleia Legislativa.

Como a população pode fiscalizar recursos públicos

O desvio de verbas na saúde afeta diretamente o tempo de espera por consultas, cirurgias e a disponibilidade de medicamentos. Para evitar que situações como essa passem despercebidas, a participação cidadã é fundamental.

Qualquer cidadão pode monitorar a aplicação de recursos públicos e denunciar suspeitas de irregularidades de forma anônima. Os principais canais para isso são:

• Ouvidoria do TCE-MT: Disponível para receber denúncias sobre o uso incorreto de verbas estaduais e municipais em Mato Grosso.

• Portal da Transparência: Plataforma onde constam todos os repasses e contratos firmados entre o governo e organizações sociais ou empresas privadas.

• Ministério Público Estadual (MPE): Canal direto para a formalização de representações contra atos de improbidade administrativa.