Câmara de Cáceres aprova projetos para construção de 200 apartamentos populares

A Câmara Municipal de Cáceres aprovou dois projetos que abrem caminho para a construção de 200 apartamentos populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida. As propostas foram votadas favoravelmente durante sessões extraordinárias realizadas na quarta-feira (29).

As unidades serão destinadas prioritariamente a famílias de baixa renda enquadradas na Faixa 1 do programa habitacional. Nesta modalidade, os imóveis recebem subsídio integral ou majoritário com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Atualmente, a Faixa 1 urbana contempla famílias com renda bruta mensal de até R$ 3,2 mil.

Apartamentos serão construídos em dois bairros

O Projeto de Lei nº 24/2026 autoriza oficialmente o município a participar do Minha Casa, Minha Vida na modalidade FAR.

A previsão é de implantação de dois empreendimentos habitacionais. Um deles contará com 72 apartamentos no bairro São Luiz da Ponte, em uma área próxima à Escola Estadual Senador Mario Motta.

O segundo terá 128 unidades no bairro DNER, nas proximidades da sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Juntos, os projetos poderão atender 200 famílias que ainda não possuem moradia própria.

Incentivos fiscais devem facilitar empreendimentos

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que cria o Programa Municipal de Desoneração Fiscal da Habitação de Interesse Social.

A medida permite conceder isenções ou reduções de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISSQN, para empreendimentos habitacionais financiados por fundos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a desoneração deve reduzir custos, atrair empresas da construção civil e facilitar a implantação de novos projetos de moradia popular em Cáceres.

Além do impacto social, as obras poderão movimentar a economia local, com geração de empregos e maior demanda pelos setores de construção, serviços, comércio de materiais e mercado imobiliário.

Cadastro de famílias ainda não foi anunciado

Com a aprovação no Legislativo, os projetos seguem para sanção da prefeita Eliene Liberato e posterior publicação oficial.

A aprovação das leis, entretanto, não representa a abertura imediata de inscrições nem a entrega automática dos apartamentos. As etapas seguintes devem envolver a formalização da participação do município, análise dos empreendimentos, contratação e, posteriormente, seleção dos beneficiários conforme as regras federais e os critérios que serão divulgados em edital.

O Ministério das Cidades informa que não pode haver cobrança de taxa para cadastramento no Minha Casa, Minha Vida. Por isso, os interessados devem acompanhar exclusivamente os canais oficiais da Prefeitura de Cáceres e desconfiar de pessoas que solicitem dinheiro para garantir vagas no programa.