Projeto cria o selo Empresa Amiga da Mulher para reconhecer empresas que ofereçam trabalho a mulheres em situação de vulnerabilidade.
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Projeto pretende reconhecer empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade e violência doméstica. Imagem: AI / Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Cáceres aprovou por unanimidade o projeto que institui o certificado “Empresa Amiga da Mulher”. A proposta busca incentivar empresas locais a disponibilizarem vagas de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica.
O Projeto de Lei nº 009/2026 é de autoria do vereador Flávio Negação e foi aprovado durante a sessão de terça-feira, 8 de setembro. O texto segue agora para análise da prefeita Eliene Liberato, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Trabalho como caminho para a autonomia
A proposta parte do entendimento de que a dependência financeira pode dificultar o rompimento do ciclo de violência. A inserção no mercado de trabalho permitiria às vítimas reconstruir a vida com maior segurança e autonomia.
As empresas que aderirem à iniciativa, disponibilizarem vagas e contratarem mulheres encaminhadas pelo programa poderão receber o certificado. Também ficarão autorizadas a utilizar o selo em produtos, materiais institucionais e peças publicitárias.
O projeto altera a Lei Municipal nº 3.025, de fevereiro de 2022, para incluir a nova certificação.
Encaminhamento por órgãos de assistência
De acordo com a proposta, as mulheres serão encaminhadas preferencialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CRAS e CREAS.
A execução também poderá contar com articulação do Poder Judiciário e do Ministério Público. A medida busca preservar o atendimento especializado e evitar a exposição indevida das beneficiárias.
Proposta ainda depende de sanção
A aprovação no plenário não significa que o selo já esteja em vigor. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Poder Executivo e, em caso de sanção, publicado oficialmente.
A Câmara não informou prazo para a regulamentação nem eventuais exigências complementares que as empresas precisarão cumprir. Esses detalhes poderão ser definidos após a sanção.
A autoria, a aprovação unânime e a tramitação constam no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e no portal oficial da Câmara de Cáceres
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