Câmara de Cáceres revoga lei que reajustou salários de agentes políticos

Projeto foi aprovado em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, durante sessão extraordinária realizada na sexta-feira (17), o Projeto de Lei nº 17/2026, que revoga a Lei Municipal nº 3.335/2024.

Apresentada pela Mesa Diretora, a proposta foi discutida e aprovada em plenário. A norma revogada havia fixado os subsídios dos vereadores, da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o período de 2025 a 2028.

Lei estava suspensa pela Justiça

A Lei nº 3.335 foi sancionada em 30 de dezembro de 2024, mas seus efeitos foram suspensos por decisão judicial em fevereiro de 2025. A ação questionou a aprovação dos reajustes dentro dos 180 dias anteriores ao encerramento do mandato, período sujeito às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

À época, a decisão manteve os pagamentos nos patamares anteriores enquanto a legalidade da norma era analisada.

Valores recebidos não deverão ser devolvidos

O novo projeto determina que os valores pagos enquanto a lei estava vigente não sejam devolvidos pelos agentes políticos. A justificativa considera que os pagamentos ocorreram com base em uma norma válida naquele momento e foram recebidos de boa-fé.

Tramitação terá continuidade

Segundo a Câmara, a revogação pretende encerrar a controvérsia jurídica e reforçar a segurança jurídica, a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal. Após a aprovação, o projeto segue para as providências legais necessárias à conclusão do processo legislativo.